Projeto reajusta tabela do IR e cria novas alíquotas

Os parlamentares usaram como parâmetro para atualização da tabela os valores vigentes em 1996, que foram corrigidos até janeiro deste ano pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

Motorista que matou mãe e dois filhos pode responder por crime culposo

Juíza concede liminar à viúva e à filha menor de vítima do acidente aéreo da Gol

TSE vai aprimorar fiscalização no uso de recursos em campanhas eleitorais

Recurso em sentido estrito. Utilização de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Punibilidade. Extinção.

O crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, perfaz-se com o lançamento definitivo do tributo, de forma que eventuais fraudes perpetradas pelo contribuinte para suprimir/reduzir tributo, no âmbito do competente procedimento administrativo, integrariam o iter criminis daquele, sendo pelo mesmo absorvidos. Princípio da consunção.

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento em atos e diligências que lhe competiam, não suprir a falta em 48 horas, impõe-se a extinção do processo, de ofício, independente de provocação da parte adversa, por falta de interesse processual.

Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

Proprietária da Daslu responderá por crime de formação de quadrilha

Liminar impede União de inscrever Paraná em cadastro de inadimplentes

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Renan volta a dizer que é inocente

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Implementação da Lei Geral começa a ser debatida

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

Pedido de abertura de Arrolamento Sumário

Casal tem pedido de usucapião negado pelo TRF5 em Alagoas